Por que o (possível) voto aberto no Senado pode fazer diferença?

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O voto aberto pode se tornar realidade no Senado. Um projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prevê votação aberta para casos de perda de mandato, prisão em flagrante de senador por crime inafiançável e eleição da Mesa Diretora. Na prática, a medida faz toda a diferença – principalmente no campo político.

De acordo com o especialista em direito constitucional e professor do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), Luiz Gustavo de Andrade, a Emenda Constitucional 76 já havia retirado da Constituição a expressão voto secreto.

“Apesar de acabar com o voto secreto para estes casos, o fato da emenda não dizer expressamente que a votação seria aberta, desde então, deu margem para o Senado interpretar que o regimento interno poderia estabelecer o procedimento, mantendo, então, a votação em segredo”, explica.

Andrade entende que a votação secreta traz prejuízo ao princípio republicano que rege o Estado Democrático de Direito. Para ele, a votação secreta impede o controle pelo povo das condutas dos seus representantes.

“Além disso, dá margem a acordos escusos entre o parlamentar acusado e o colega julgador, uma vez que a forma como o parlamentar votará não poderá ser alvo de crítica pela opinião pública, justamente pelo voto secreto.”

Voto aberto aumenta a pressão

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, se aprovada, a votação aberta pode ser entendida de duas maneiras. “Se de um lado vai permitir eleger melhor, de outro abre margem para pressões de outros poderes e lideranças partidárias sob os parlamentares”, explica.

No entanto, Galdino entende que a mudança traz mais ganhos do que perdas. “Historicamente, no Brasil, a gente sabe que o Congresso tem usado mais de forma corporativista e menos ética. Vai dar mais transparência e controle para a sociedade. Porém, os congressistas perdem a proteção do voto secreto”, pondera.

Já para Andrade, independentemente da abertura ou não do voto, a pressão sob os parlamentares sempre vai ocorrer, por ser algo inerente à função que ocupa, de representar o povo. “Essas pressões iriam ocorrer sem qualquer forma de aferição e controle, sobre o fato delas terem ou não surtido efeito, se o voto for secreto”, ressalta.

Se aprovada em plenário, a proposta de votação aberta será por maioria absoluta para a perda de mandato e por maioria simples, nos casos de prisão em flagrante de crime inafiançável.

Votação aberta gerou polêmica

Em 2015, quando senadores decidiram sobre a prisão de Delcídio do Amaral (PT-MS) - à época líder do governo Dilma Rousseff -, a votação gerou polêmica. Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente da do Senado, seguiu o regimento e quis fazer com voto secreto.

Houve protesto por parte dos senadores, que se apegaram à emenda à constituição e conseguiram com que a votação fosse aberta.